6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
4 CARF · 1 TRF5 · 1 TRF4
0811271-49.2025.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 30/06/2026
5008859-14.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/07/2025
13005.001351/2002-18CARF, Rel. Aloysio José Percínio da Silva · 23/02/2006
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2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5008859-14.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/02/2026 5017623-23.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art22