Redação atual dada pela LC 227/2026. 66 acórdãos e 9 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 27.
Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 1º Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º Relativamente ao processo relacionado em pauta de julgamento, é facultado ao sujeito passivo o pedido de retirada de pauta de sessão de julgamento agendada para o período referido no art. 5º-A deste Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art27