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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 435 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.748/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 31.

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.

(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art31