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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO V - Da Competência

Processo Administrativo Fiscal

Art. 26

Redação atual dada pela MP 449/2008. 102 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · MP 449/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/12/2008 MP 449/2008alterado. Publicada em 04/12/2008. Texto oficial

Art. 26. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos seus membros e do Ministro de Estado da Fazenda, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art26