Redação atual dada pela MP 449/2008. 102 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/12/2008 MP 449/2008alterado. Publicada em 04/12/2008. Texto oficial
Art. 26. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos seus membros e do Ministro de Estado da Fazenda, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art26