Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 80 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial
Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art28