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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 33

Redação atual dada pela LC 227/2026. 5.344 acórdãos e 198 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.522/2002 2009revogado · Lei 12.096/2009 2026alterado · LC 227/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
  • 24/11/2009 Lei 12.096/2009revogado. Publicada em 25/11/2009. Texto oficial
  • 19/07/2002 Lei 10.522/2002alterado. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)

(Vide Adin nº 1.976-7)

§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.

(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)

§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o .

(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art33