Redação atual dada pela LC 227/2026. 5.344 acórdãos e 198 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
- 24/11/2009 Lei 12.096/2009revogado. Publicada em 25/11/2009. Texto oficial
- 19/07/2002 Lei 10.522/2002alterado. Publicada em 22/07/2002. Texto oficial
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
(Vide Adin nº 1.976-7)
§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.
(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o .
(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJPR
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art33