Incluído pela LC 227/2026. 113 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 28/03/1979 Dec 83.304/1979revogado. Publicada em 29/03/1979. Texto oficial
Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)
§ 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I –
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência:
(Vide Lei nº 11.941, de 2009)
I – (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, em se tratando de contencioso relativo à Contribuição Social sobre Bens e Serviços, o recurso especial será cabível somente em relação à legislação específica da contribuição e o prazo para sua interposição será de 10 (dez) dias úteis da ciência do acórdão ao interessado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art37