6 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 41. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
5 TST · 1 TRF4
5051549-20.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026
0025015-76.2018.5.24.0056 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/05/2022
0025013-09.2018.5.24.0056 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/05/2022
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art41