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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial

Processo Administrativo Fiscal

Art. 41

6 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 41. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art41