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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 36

11 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art36