11 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
9 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2
5036033-77.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/03/2026
5003373-19.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/05/2024
11080.011723/2007-92CARF, Rel. Mario Hermes Soares Campos · 08/04/2021
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49
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
47 STJ · 2 TRF4
5036033-77.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2026
REsp 2276131STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/06/2026
AREsp 2125919STJ, Rel. Humberto Martins · 22/08/2022
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art36