439 acórdãos e 86 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 42. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 RFB · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art42