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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial

Processo Administrativo Fiscal

Art. 39

7 acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art39