7 acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
3 CARF · 2 TJBA · 2 TRF3
5002922-85.2024.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 10/04/2026
0000445-43.2013.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 06/03/2026
13706.002640/94-67CARF, Rel. Ubaldo Campello Neto · 11/12/1997
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art39