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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VII - Do Julgamento em Segunda Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 38

29 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art38