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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 35

127 acórdãos e 49 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art35