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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Processo Administrativo Fiscal

Art. 29

734 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art29