734 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0814473-86.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 03/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art29