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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO V - Da Competência

Processo Administrativo Fiscal

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 16 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.

Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art24