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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO IV - Da Intimação

Processo Administrativo Fiscal

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 2.935 acórdãos e 1.337 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.532/1997 2005alterado · Lei 11.196/2005 2007incluído · Lei 11.457/2007 2009alterado · Lei 11.941/2009 2013alterado · Lei 12.844/2013
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2013 Lei 12.844/2013incluído, alterado. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007incluído. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído, alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 23.

Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar ;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - no endereço da administração tributária na internet;

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2° Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

III - se por meio eletrônico:

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa ;

ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 5o

O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.

(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.

(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, como término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.935

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

980 CARF · 475 TRF3 · 357 TRF4 · 354 TRF5 · 327 TRF1 · 254 TRF2 · 39 TST · 22 TR3
e mais 33 tribunais

13 TJGO · 11 TJMT · 10 TJTO · 9 TRT5 · 8 TJSC · 7 TJBA · 6 TJRN · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TR1 · 5 TR2 · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TR5 · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21

5017035-83.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5008271-46.2022.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 5008171-47.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 Ver todos os 2.935 acórdãos
1.337

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

360 TST · 303 STJ · 290 TRF4 · 128 TRF1 · 117 TRF2 · 50 TJBA · 32 TRF5 · 10 TJDFT
e mais 11 tribunais

10 TJMA · 8 TJPR · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE

5056673-22.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5040012-11.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 AREsp 3340719STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todas as 1.337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art23