Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 18 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial
Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0007313-14.2014.4.01.3700 REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 28/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art20