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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 18 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.748/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art20