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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 19

Revogado pela Lei 8.748/1993. 403 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.748, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.748/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993revogado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 19.

O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação.

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art19