Incluído pela Lei 11.196/2005. 6.064 acórdãos e 34 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 14/11/1997 MP 1.602/1997incluído. Publicada em 17/11/1997. Texto oficial
- 09/12/1993 Lei 8.748/1993incluído, alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial
Art. 16. A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 5o
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 6o
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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