Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 15

CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 15

Redação atual dada pela LC 227/2026. 2.056 acórdãos e 195 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009 2026alterado · LC 227/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art15