Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 45

CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO IX - Da Eficácia e Execução das Decisões

Processo Administrativo Fiscal

Art. 45

24 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art45