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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 46

78 acórdãos e 28 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 46.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art46