Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 54

CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 54

47 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Art. 54.

O julgamento compete:

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

I - Em primeira instância:

a) aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;

b) às autoridades referidas na alínea b do inciso I do artigo 25.

II - Em segunda instância:

a) ao Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;

b) à autoridade mencionada na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.

III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:

a) sobre classificação fiscal de mercadorias;

b) pelos órgãos centrais da administração pública;

c) por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art54