93 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;
II - de decisão de segunda instância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2148357STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/12/2025 REsp 2171084STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/08/2025 AREsp 2149455STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/05/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art48