11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5008859-14.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/02/2026 5018937-47.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 14/08/2025 5017179-40.2020.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 29/08/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art58