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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 58

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.

Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art58