Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 7.830 acórdãos e 167 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial
Art. 59. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Das Nulidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art59