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CAPÍTULO III - Das Nulidades

Processo Administrativo Fiscal

Art. 59

Redação atual dada pela Lei 8.748/1993. 7.830 acórdãos e 167 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.748/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 59. São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

Decisões que citam este artigo

7.830

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7.718 CARF · 36 TRF3 · 33 TRF5 · 20 TRF2 · 6 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STJ · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TR1

5001106-07.2021.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 0049677-96.2016.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 5039092-28.2022.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 Ver todos os 7.830 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art59