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CAPÍTULO III - Das Nulidades

Processo Administrativo Fiscal

Art. 60

721 acórdãos e 76 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art60