56 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
54 CARF · 1 TRF3 · 1 TJPB
19613.739062/2022-49 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 11/05/2026
5012089-12.2022.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 19/12/2025
13855.720515/2018-58 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 26/11/2025
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CAPÍTULO III - Das Nulidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art61