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CAPÍTULO III - Das Nulidades

Processo Administrativo Fiscal

Art. 61

56 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art61