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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 62

Redação atual dada pela MP 232/2004. 193 acórdãos e 9 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · MP 232/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art62