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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 66

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art66