5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF4
5005914-84.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 17/10/2025
0002262-78.2012.4.03.6111 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 27/08/2015
0000740-71.2011.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 24/04/2014
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2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5005914-84.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/06/2026 5005914-84.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art66