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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 64-B

Incluído pela Lei 13.097/2015. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2025.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.865/2013 2015incluído · Lei 13.097/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
  • 09/10/2013 Lei 12.865/2013incluído. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial

Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 .

(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.

(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 2o Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 3o As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o , poderão ser descartadas, conforme regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2253044STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/02/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art64-B