Incluído pela Lei 12.865/2013. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2013 Lei 12.865/2013incluído. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial
Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5004751-33.2018.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 07/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art64-A