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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 64-A

Incluído pela Lei 12.865/2013. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.865/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2013 Lei 12.865/2013incluído. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial

Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .

(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art64-A