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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 67

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.

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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art67