4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1035942-47.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 26/11/2019 1038403-89.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 26/11/2019 1008956-80.2015.4.01.3400 AGRAVO DE PETIÇÃO (AP)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 18/09/2018 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art67