2 acórdãos do TJPE e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 63. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE e do TRF4 citam este artigo
1 TJPE · 1 TRF4
5014560-69.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 24/07/2025
0121003-16.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 15/04/2025
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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art63