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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Processo Administrativo Fiscal

Art. 68

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art68