5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 CARF · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TRF5
5061410-38.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026
5058674-48.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/07/2026
0806439-64.2020.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado) · 20/06/2023
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2147483STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art68