11 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 57. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
8 CARF · 2 TRF3 · 1 RFB
0001003-54.2013.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 06/03/2026
16682.902100/2014-94 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Gustavo Guimaraes da Fonseca · 13/12/2018
SC Cosit nº 110/2015 Solução de ConsultaRFB · 07/05/2015
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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art57