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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 49

36 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art49