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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 51

23 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.

Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art51