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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 50

106 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art50