4 acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 53. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5
5000922-35.2024.4.02.5104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 25/05/2026
0811865-68.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 25/02/2025
13808.000972/2001-40CARF, Rel. José Lence Carluci · 16/09/2004
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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art53