8 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do CARF citam este artigo
10830.907104/2008-93CARF, Rel. Marco Antonio Marinho Nunes · 27/05/2021 10830.907105/2008-38CARF, Rel. Marco Antonio Marinho Nunes · 27/05/2021 10830.907107/2008-27CARF, Rel. Marco Antonio Marinho Nunes · 27/05/2021 Ver todos os 8 acórdãos1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2092351STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art55