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CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Processo Administrativo Fiscal

Art. 55

8 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.

Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art55