Redação atual dada pela LC 227/2026. 485 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art5