Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 5

CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos

Processo Administrativo Fiscal

Art. 5

Redação atual dada pela LC 227/2026. 485 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art5