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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais

Processo Administrativo Fiscal

Art. 3

46 acórdãos e 12 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art3