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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais

Processo Administrativo Fiscal

Art. 4

913 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art4