913 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art4