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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 7

Redação atual dada pela LC 227/2026. 720 acórdãos e 133 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

(Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

133

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 32 TRF2 · 24 TST · 15 TRF4 · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJGO

AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3061691STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/11/2026 AREsp 3295002STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art7