Revogado pela Lei 8.748/1993. 99 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1993 Lei 8.748/1993revogado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial
Art. 6º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0010066-06.2022.5.03.0084 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art6