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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos

Processo Administrativo Fiscal

Art. 6

Revogado pela Lei 8.748/1993. 99 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.748, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.748/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993revogado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 6º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

I -

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art6