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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos

Processo Administrativo Fiscal

Art. 5-A

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 5º-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único. No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art5-A