1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 14. (Vetado.)
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF1
AREsp 3342574STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026
REsp 2164940STJ, Rel. Gurgel de Faria · 07/03/2025
REsp 1966161STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 18/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art14