1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 15. (Vetado.)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
1005878-95.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 15/07/20261
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1008840-79.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes · 17/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art15