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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 15. (Vetado.)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art15