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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
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Incluído pela Lei 14.757/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.757/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2023 Lei 14.757/2023incluído. Publicada em 20/12/2023. Texto oficial

Art. 20-A. Fica o Incra autorizado a considerar beneficiário da reforma agrária quem já tenha sido assentado, mas que por razões sociais ou econômicas teve que se desfazer da posse ou do título, desde que se enquadre como beneficiário da reforma agrária e ocupe e explore a parcela há, no mínimo, 1 (um) ano.

(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)

Parágrafo único. Fica vedada uma terceira obtenção de terras em assentamento de reforma agrária por parte do beneficiário.

(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art20-A